A noite desta terça-feira (22) no auditório da Casa da Cultura aconteceu a segunda audiência pública para discutir a Lei nº 12.929 de 2013 e o decreto 16.302/2015, que determinaram os parâmetros de adequações para o combate e prevenção de incêndios e concessões de alvarás de funcionamento.
A audiência serviu para os empresários ficarem a par de tudo o que está sendo exigido para a concessão do Auto de Vistoria do Corpo do Bombeiros (AVCB), que é um documento que está sendo exigido pela Prefeitura de Barreiras para a concessão de alvarás de funcionamentos.
Estiveram presente o presidente da CDL Barreiras, André de Góes Braga, o promotor do Ministério Público, Dr. Arthur Rios, o engenheiro Wescley Duarte, o procurador do município Túlia Viana e o comandante do Corpo de Bombeiros d Barreiras, Major José Lusquinhos.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Barreiras, André de Góes Braga, requereu que os comerciantes tenham mais um prazo para se adequarem, porque as adequações são onerosas. “Não queremos trabalhar na ilegalidade, mas percebo que só em Barreiras os empresários estão tento esse tratamento rígido na hora da concessão do AVCB. Nossa sugestão é que após o protocolo do projeto junto ao Corpo de Bombeiros, a prefeitura emita um alvará provisório, para que os estabelecimentos possam se adequar e funcionar normalmente, pois diversos estabelecimentos estão impossibilitados de participar de licitações ou fornecer para clientes que exigem alvará”, disse o presidente da CDL.
O promotor da 8ª promotoria, Dr. Arthur Rios, explicou a situação em que se encontra a execução da lei e alertou as empresas para a necessidade de se adequarem urgentemente já que existe um TAC vencido que precisa ser executado rapidamente. “A lei precisa ser cumprida e eu terei que executá-la”, disse o promotor.
A Comissão espera ainda a resposta do Vice-Governador João Leão e dos deputados Antonio Henrique Jr e Cacá Leão que, após reunião realizada no dia 19, ficaram de conversar com o governador na tentativa de conseguirem um prazo.
O presidente da CDL informou ainda que o CREA disponibilizou uma lista com nomes de engenheiros que estão aptos par protocolar projetos junto ao Corpo de Bombeiros e que todos devem realizar esse procedimento o mais rápido possível, já que o máximo que a Comissão vislumbra de êxito é o aumento do prazo para a realizações das adequações.
